Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma AdvogaBrasil, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção. Em caso de dúvidas: contato@advogabrasil.adv.br
1. O que é a AdvogaBrasil
A AdvogaBrasil é uma plataforma de conexão jurídica que facilita o encontro entre clientes (pessoas físicas e jurídicas), advogados, candidatos a vagas no direito e escritórios em busca de parcerias B2B. A AdvogaBrasil não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Toda a relação advocatícia é estabelecida diretamente entre o cliente e o advogado, conforme o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina.
2. Cadastro e requisitos
- Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
- Informações de cadastro (nome, CPF, CNPJ, OAB) devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Advogados devem possuir inscrição OAB ativa e regular. A plataforma verifica a regularidade via API CNA/OAB.
- Cada pessoa pode ter apenas uma conta por perfil.
- Você é responsável pela segurança e confidencialidade da sua senha.
3. Uso permitido
É permitido:
- Buscar e contratar advogados para casos legítimos
- Publicar e candidatar-se a vagas de emprego jurídico
- Estabelecer parcerias B2B entre advogados (plano Pro/Empresarial)
- Gerenciar agendamentos, clientes e documentos no dashboard
É proibido:
- Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Criar perfis falsos ou usar dados de terceiros sem autorização
- Fazer publicidade enganosa vedada pelo OAB Provimento 205/2021 (ex.: "melhor advogado", "garantimos vitória")
- Fazer scraping, mineração automatizada ou uso indevido da API
- Contornar sistemas de pagamento ou comissões da plataforma
4. Planos e pagamentos
Gratuito (R$0/mês): 3 consultas/mês, agenda online, chat (3 clientes), 1 parceria/mês.
Essencial (R$79/mês): 5 consultas/mês, CRM + faturamento PIX (5 max), chat E2E (5 clientes), 3 parcerias/mês.
Pro (R$149/mês): consultas ilimitadas, CRM + faturamento + chat ilimitados, parcerias B2B ilimitadas, analytics + Badge Pro Verificado.
Comissão parcerias: 5% sobre transações intermediadas via Iugu.
Pagamentos processados pelo Iugu (PIX, boleto e cartão). Assinaturas são renovadas automaticamente. Cancelamentos devem ser feitos com 30 dias de antecedência. Reembolsos seguem a política Iugu para o Brasil.
5. Avaliações e classificação
Os resultados de busca de advogados são ordenados exclusivamente por avaliações reaisde clientes, em conformidade com o OAB Provimento 205/2021. É vedada qualquer forma de destaque pago no ranking de busca. Avaliações falsas ou incentivadas financeiramente resultam em suspensão imediata da conta.
6. Sigilo e confidencialidade
As comunicações via chat na plataforma são protegidas por criptografia ponta a ponta (E2E). A AdvogaBrasil não tem acesso ao conteúdo dessas mensagens. O sigilo profissional do advogado é responsabilidade exclusiva do profissional, conforme o Código de Ética da OAB.
7. Responsabilidades
A AdvogaBrasil não se responsabiliza por:
- O resultado de processos judiciais ou consultoria prestada pelos advogados cadastrados
- Informações incorretas fornecidas por usuários no cadastro
- Disputas entre cliente e advogado decorrentes da prestação de serviços
- Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falha de terceiros (Supabase, Vercel)
O usuário é responsável por:
- Veracidade das informações cadastradas
- Todos os atos praticados com sua conta
- Cumprimento das leis aplicáveis ao seu uso da plataforma
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (design, código, textos, marca AdvogaBrasil) é protegido por direitos autorais. É vedada reprodução sem autorização prévia por escrito. Ao publicar conteúdo na plataforma (perfil, avaliações, publicações), você concede à AdvogaBrasil licença não exclusiva para exibi-lo na plataforma.
9. Suspensão e exclusão de conta
A AdvogaBrasil pode suspender ou excluir contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (fraude, uso ilegal). Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel (Configurações → Excluir minha conta). Dados são eliminados conforme aPolítica de Privacidade.
10. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.