Advogado de Direito Criminal

O advogado criminalista atua na defesa de pessoas acusadas ou investigadas por crimes, desde a fase policial (delegacia) até os tribunais superiores. Acompanha interrogatórios, impede prisões ilegais via habeas corpus, impugna provas ilícitas, elabora defesas em júri popular e recorre de sentenças condenatórias.

Habeas corpus é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que protege a liberdade de locomoção. Pode ser impetrado para soltar alguém preso ilegalmente, trancar um inquérito ou ação penal abusiva, ou impedir uma prisão preventiva desproporcional. É gratuito, pode ser impetrado por qualquer pessoa e tem processamento prioritário nos tribunais.

O advogado dativo (nomeado pelo juiz) é garantido quando o réu não tem condições de contratar advogado particular e não está representado pela Defensoria Pública. É um direito constitucional: ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa técnica. Se você tiver recursos, a Defensoria Pública também pode representá-lo mediante comprovação de renda.

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, feminicídio, aborto, infanticídio). Sete jurados decidem por maioria (mínimo 4 votos) se o réu é culpado. O processo tem duas fases: pronúncia (juiz decide se o caso vai a júri) e plenário (julgamento pelos jurados). A defesa pode fazer sustentação oral, contraditar testemunhas e apelar do resultado.